{"id":1631,"date":"2018-07-03T13:35:02","date_gmt":"2018-07-03T13:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/site\/?p=1631"},"modified":"2026-04-16T15:52:37","modified_gmt":"2026-04-16T15:52:37","slug":"regulamento-interno-do-centro-de-dia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/portal\/regulamento-interno-do-centro-de-dia\/","title":{"rendered":"Regulamento Interno do Centro de Dia"},"content":{"rendered":"

\"CSPQO Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, com Estatutos aprovados pelo Patriarcado de Lisboa a 2 de Julho de 1990 e reiterada aprova\u00e7\u00e3o a 9 de Setembro de 2015 ap\u00f3s adapta\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 172-A\/2014.<\/p>\n

Foi efectuado o registo definitivo desta Institui\u00e7\u00e3o na Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1990, conforme foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, III s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 30 de Abril de 1991, sendo reconhecida como pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

O Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas, para al\u00e9m de outras respostas sociais, disp\u00f5e e gere a val\u00eancia de Centro de Dia (CD), localizada em Queijas, com o fim de contribuir para a promo\u00e7\u00e3o integral dos membros da comunidade em esp\u00edrito de solidariedade humana, crist\u00e3 e social.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong>
\nCentro de Dia<\/p>\n

1. O Centro de Dia \u00e9 uma resposta social, desenvolvida em equipamento, que consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o das pessoas no seu meio habitual de vida, visando a promo\u00e7\u00e3o da sua autonomia e da preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou o seu agravamento.<\/p>\n

2. O Centro de Dia \u00e9 uma das respostas sociais existentes no Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas. Esta Resposta \u00e9 assegurada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o celebrado em 28 de Setembro de 2006 com o Instituto de Seguran\u00e7a Social, IP.<\/p>\n

3. O Centro de Dia do Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas desenvolve a sua actividade na Rua Jo\u00e3o XXI, n.\u00ba 21, em Queijas, Concelho de Oeiras.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/strong>
\nMiss\u00e3o<\/p>\n

1. O Centro de Dia destina-se a:
\na) Prestar servi\u00e7os que satisfa\u00e7am as necessidades b\u00e1sicas dos utentes;
\nb) Contribuir para a estabiliza\u00e7\u00e3o ou retardamento das consequ\u00eancias nefastas do envelhecimento;
\nc) Prestar apoio psicossocial;
\nd) Fomentar rela\u00e7\u00f5es interpessoais e intergeracionais;
\ne) Favorecer a perman\u00eancia da pessoa idosa no seu meio habitual de vida;
\nf) Contribuir para retardar ou evitar a institucionaliza\u00e7\u00e3o;
\ng) Contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia, promovendo a autonomia;
\nh) Contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida social do cidad\u00e3o idoso.<\/p>\n

2. O Centro de Dia assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os e actividades aos utentes:
\na) Almo\u00e7o e lanche;
\nb) Sopa para o jantar;
\nc) Refei\u00e7\u00f5es ao domic\u00edlio, em caso de doen\u00e7a;
\nd) Administra\u00e7\u00e3o da terap\u00eautica durante as horas de perman\u00eancia no Centro de Dia;
\ne) Actividades de anima\u00e7\u00e3o sociocultural di\u00e1rias que estimulem o desenvolvimento f\u00edsico, cognitivo, emocional e social;
\nf) Transporte no acesso ao Centro e regresso a casa;
\ng) Higiene pessoal;
\nh) Tratamento de roupas (s\u00f3 ser\u00e1 prestado mediante diagn\u00f3stico social que comprove a necessidade deste servi\u00e7o);
\ni) Sess\u00f5es de fisioterapia.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong>
\nReceitas<\/p>\n

1. Constituem receitas do Centro de Dia os subs\u00eddios oficiais e particulares, os donativos, as comparticipa\u00e7\u00f5es dos utentes e angaria\u00e7\u00f5es de fundos.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong>
\nGest\u00e3o<\/p>\n

1. A gest\u00e3o do Centro de Dia \u00e9 exercida graciosamente pela Direc\u00e7\u00e3o do Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas que o administra, respondendo, por isso, perante o Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e perante o Bispo Diocesano.<\/p>\n

2. A gest\u00e3o do Centro de Dia compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, que pode delegar num ou mais membros da Direc\u00e7\u00e3o, sendo coadjuvado pela Directora T\u00e9cnica dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/strong>
\nUtentes<\/p>\n

1. S\u00e3o considerados utentes do Centro de Dia todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, excepto em casos considerados especiais que, embora n\u00e3o tendo a idade estipulada, evidenciem uma problem\u00e1tica espec\u00edfica que justifique o apoio nesta resposta social, bem como ainda os reformados que necessitem de usufruir dos servi\u00e7os e actividades promovidas pelo Centro de Dia.<\/p>\n

2. O n\u00famero de utentes \u00e9 fixado pela Direc\u00e7\u00e3o, tendo em aten\u00e7\u00e3o os condicionalismos materiais e humanos e, ainda, os que resultam dos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o estabelecidos com o Instituto da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong>
\nAdmiss\u00e3o dos utentes<\/p>\n

1. Crit\u00e9rios de admiss\u00e3o:
\na) Necessidade dos servi\u00e7os prestados no Centro de Dia;
\nb) Idade igual ou superior a 65 anos;
\nc) Residir na \u00e1rea territorial de Queijas;
\nd) N\u00e3o estar totalmente dependente de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o das actividades de vida di\u00e1ria, nem ser possuidor de doen\u00e7as mentais ou dem\u00eancias degenerativas cujo comportamento seja de manifesta agressividade.<\/p>\n

2. Prioridades:
\na) Situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o social, nomeadamente car\u00eancia econ\u00f3mica;
\nb) Casos especiais em que n\u00e3o haja suporte familiar\/ situa\u00e7\u00f5es de isolamento Social;
\nc) Casos especiais em que esteja em risco a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e\/ou moral do idoso;
\nd) Idosos que usufruam da resposta social de Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio.
\ne) Idosos em lista de espera.<\/p>\n

3. Procedimentos:
\na) A situa\u00e7\u00e3o\/problema da pessoa interessada nos servi\u00e7os do Centro de Dia deve ser exposta \u00e0 Assistente Social, em reuni\u00e3o previamente marcada;
\nb) Antes de dar entrada, a pessoa em causa, ter\u00e1 de se reunir obrigatoriamente antes com a Assistente Social, em atendimento ou visita domicili\u00e1ria para avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica;
\nc) \u00c9 dado a conhecer o Regulamento Interno do Centro de Dia e o seu modo de funcionamento;
\nd) A pessoa \u00e9 constitu\u00edda Utente deste servi\u00e7o com a abertura do processo inicial e estipula\u00e7\u00e3o da mensalidade;
\ne) Perante a impossibilidade de dar in\u00edcio ao servi\u00e7o, a pessoa ser\u00e1 inscrita em Lista de Espera e dar\u00e1 entrada quando surgir uma vaga, perante as prioridades estipuladas no ponto 2 do presente artigo;
\nf) No caso de nos ser consignada a chave de casa do utente\/familiar, dever\u00e1 ser assinado documento pr\u00f3prio onde constem todos os procedimentos a adoptar.<\/p>\n

4. O utente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas ao seu agregado familiar:
\na) Relat\u00f3rio m\u00e9dico actualizado relativo ao seu estado de sa\u00fade\/\u00faltimas notas de alta;
\nb) Fotoc\u00f3pia do Bilhete de Identidade\/Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o;
\nc) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social;
\nd) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Sa\u00fade;
\ne) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Contribuinte;
\nf) Comprovativo da pens\u00e3o\/reforma\/subs\u00eddios\/rendimentos complementares;
\ng) Comprovativos dos encargos mensais: renda de casa ou de presta\u00e7\u00e3o mensal devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; facturas com transporte; e facturas de medicamentos em caso de doen\u00e7a cr\u00f3nica;
\ni) Despesas com ERPI;
\nj) \u00daltima declara\u00e7\u00e3o de IRS.<\/p>\n

5. Entende-se por agregado familiar todos os elementos que residam em comunh\u00e3o de bens e mesa com o utente;<\/p>\n

6. Em caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura e respectivos documentos probat\u00f3rios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em falta;<\/p>\n

7. Em caso da recusa, ou morosidade superior a 30 dias, da entrega dos documentos do agregado familiar, poder\u00e1 ser aplicada a mensalidade m\u00e1xima ao utente.<\/p>\n

8. Todas as informa\u00e7\u00f5es que constam no processo de admiss\u00e3o relativas aos utentes s\u00e3o confidenciais e s\u00e3o protegidas, no respectivo tratamento e arquivo, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor respeitante \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/strong>
\nHor\u00e1rio de funcionamento e frequ\u00eancia<\/p>\n

1. O Centro de Dia funciona de segunda a sexta-feira, excepto nos dias de feriado ou quando alguma obriga\u00e7\u00e3o oficial assim o determine, e\/ou por manifesta impossibilidade da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Hor\u00e1rio de funcionamento:
\na) Segunda a Sexta-feira: 9h00 \u00e0s 17h30;
\nb) Servi\u00e7o de Almo\u00e7o: 12h00 \u00e0s 13h00;
\nc) Per\u00edodo do lanche: 15h30 \u00e0s 16h00.<\/p>\n

3. A frequ\u00eancia di\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, podendo o utente frequentar o Centro de Dia nos dias ou no per\u00edodo do dia que desejar.<\/p>\n

4. Quando por raz\u00f5es pessoais ou outras, o utente n\u00e3o puder ir ao Centro de Dia dever\u00e1 comunicar a sua aus\u00eancia na Secretaria.<\/p>\n

5. Perante a aus\u00eancia por mais de 30 dias sem justifica\u00e7\u00e3o o utente ser\u00e1 desvinculado da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong>
\nComparticipa\u00e7\u00e3o pelos utentes<\/p>\n

1. Os utentes comparticipam obrigatoriamente nas despesas do servi\u00e7o prestado com uma percentagem calculada a partir do rendimento per capita do agregado familiar. A referida percentagem \u00e9 de 40% desse rendimento.<\/p>\n

2. Para al\u00e9m do servi\u00e7o prestado habitualmente existe a possibilidade de usufruir de outros servi\u00e7os, se for constatada a necessidade, sendo a percentagem de comparticipa\u00e7\u00e3o de:
\na) Higiene pessoal: 10%
\nb) Tratamento de roupa: 5%
\nc) Aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os: 5%<\/p>\n

2.1. No caso de servi\u00e7os extra como fisioterapia, podologia, cabeleireiro, transporte de utentes e a sopa para o jantar, os respectivos custos s\u00e3o suportados pelo agregado familiar, de harmonia com a tabela utilizada pelos respectivos servi\u00e7os.<\/p>\n

3. Em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o c\u00e1lculo do rendimento per capita do agregado familiar \u00e9 realizado de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

RC = RAF\/12 – D<\/span>
\nN
\nRC = rendimento per capita mensal
\nRAF = rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
\nD = despesas mensais fixas
\nN = n\u00famero de pessoas do agregado familiar<\/p>\n

3.1. S\u00e3o consideradas despesas fixas:
\na) O valor das taxas e impostos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do rendimento l\u00edquido;
\nb) O valor da renda de casa\/presta\u00e7\u00e3o mensal devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente;
\nc) Despesas com sa\u00fade e aquisi\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o do uso continuado em caso de doen\u00e7as cr\u00f3nicas;
\nd) Despesas com transporte at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo da tarifa de transporte da zona de resid\u00eancia;
\ne) Despesas com ERPI.<\/p>\n

4. As comparticipa\u00e7\u00f5es mensais, em regra, s\u00e3o objecto de revis\u00e3o anual, a ser efectuada no in\u00edcio do ano civil, com base em documentos comprovativos adequados, nomeadamente de natureza fiscal. Sempre que se verifique a presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es, ou oculta\u00e7\u00e3o de outros rendimentos, a Institui\u00e7\u00e3o pode determinar a exclus\u00e3o do utente da respectiva resposta social.<\/p>\n

5. O pagamento dos valores resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros anteriores poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou dispensado pela Direc\u00e7\u00e3o, sob proposta da Assistente Social, sempre que, para tal, haja motivo atend\u00edvel, como seja a not\u00f3ria altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do utente ou se verifique, atrav\u00e9s de cuidada an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f3mica do agregado familiar do utente, a onerosidade desse encargo.<\/p>\n

6. Haver\u00e1 lugar a redu\u00e7\u00f5es perante as seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\n6.1. Redu\u00e7\u00e3o de 10% na comparticipa\u00e7\u00e3o do segundo utente, sempre que se verifique a frequ\u00eancia por mais que um elemento do agregado familiar no Centro de Dia.<\/p>\n

6.2. Redu\u00e7\u00e3o de 15% na comparticipa\u00e7\u00e3o mensal quando:
\na) O utente n\u00e3o queira usufruir do almo\u00e7o e queira somente participar nas actividades;
\nb) Quando o per\u00edodo de aus\u00eancia, antecipadamente comunicada, exceda quinze dias de calend\u00e1rio n\u00e3o interpolados.<\/p>\n

6.3. Redu\u00e7\u00e3o de 50% na comparticipa\u00e7\u00e3o mensal quando estiver ausente por um m\u00eas.<\/p>\n

7. As comparticipa\u00e7\u00f5es dos utentes devem ser pagas at\u00e9 ao dia 12 de cada m\u00eas na Secretaria do Centro Social Paroquial S. Miguel de Queijas (aberta das 9h00 \u00e0s 13h00 e das 14h00 \u00e0s 18h00) ou por transfer\u00eancia banc\u00e1ria (NIB: 0033 0000 4525 9517 897 05 ou 0035 0397 0001 0870 431 98). Caso o pagamento seja realizado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o mesmo ter\u00e1 de ser feito em nome do utente e de seguida fazer chegar o comprovativo de pagamento.<\/p>\n

8. Perante a ocorr\u00eancia de um per\u00edodo de mais de 60 dias sem efectuar pagamento, cessar\u00e1 o v\u00ednculo \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. Os utentes que beneficiam de alimenta\u00e7\u00e3o devem avisar at\u00e9 \u00e0s 10 horas do pr\u00f3prio dia que n\u00e3o pretendem refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10. Os passeios organizados pelo Centro ser\u00e3o sempre comparticipados pelos utentes, quando os mesmos comportem custos.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/strong>
\nDireitos e dos utentes<\/p>\n

1. Direitos dos utentes:
\na) Participa\u00e7\u00e3o nas actividades di\u00e1rias promovidas pelo Centro, sendo que sempre que o n\u00famero de participantes exceda o limite m\u00e1ximo para as actividades, aqueles ser\u00e3o escalonados, para que todos sejam contemplados;
\nb) Participa\u00e7\u00e3o nas actividades da comunidade;
\nc) Usufrui\u00e7\u00e3o de ajudas t\u00e9cnicas adequadas \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o se a Institui\u00e7\u00e3o as tiver dispon\u00edveis;
\nd) Respeito pela respectiva individualidade e privacidade e bem assim pelos seus h\u00e1bitos e costumes quando estes n\u00e3o se tornem auto-negligentes;
\ne) Apoio e transporte em situa\u00e7\u00f5es de maiores dificuldades de mobiliza\u00e7\u00e3o, desde que haja vaga na carrinha;
\nf) Frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es de almo\u00e7o e lanche, podendo, em caso de doen\u00e7a e disponibilidade dos Servi\u00e7os, ser o almo\u00e7o levado ao domic\u00edlio;
\ng) Exig\u00eancia de qualidade nos servi\u00e7os prestados;
\nh) Salvaguarda da confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es que foram facultadas \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, em particular no que respeita ao cumprimento dos normativos em vigor a prop\u00f3sito da protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\ni) Observ\u00e2ncia da Lista de Espera, que ser\u00e1 organizada sempre que o n\u00famero de utentes atinja o limite m\u00e1ximo e cuja prioridade se basear\u00e1 na necessidade espec\u00edfica do servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n

2. Deveres dos utentes:
\na) Colaborar com a equipa do Centro de Dia, na medida dos seus interesses e possibilidades, com vista \u00e0 melhoria da qualidade de vida;
\nb) Os utentes que usufruam do servi\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o marcar e\/ou anular de v\u00e9spera ou at\u00e9 \u00e0s 10 horas do pr\u00f3prio dia, sob pena de n\u00e3o poderem usufruir do servi\u00e7o;
\nd) Para alterar o regime de alimenta\u00e7\u00e3o (alimenta\u00e7\u00e3o normal \/ dieta ou vice-versa) ter\u00e3o de avisar no dia anterior;
\ne) Os utentes que usufruam do servi\u00e7o extra de sopa, ficam respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o do recipiente, e perante a perda\/inutiliza\u00e7\u00e3o do material o mesmo ser\u00e1 debitado na mensalidade.<\/p>\n

3. Todas as informa\u00e7\u00f5es ou contactos acerca do utente ter\u00e3o de ser transmitidos \u00e0 Secretaria ou \u00e0 Assistente Social.<\/p>\n

4. Nos casos em que \u00e9 confiada a chave do domic\u00edlio do utente, este ou familiar respons\u00e1vel ter\u00e1 de assinar um termo de responsabilidade.<\/p>\n

5. O Centro n\u00e3o se responsabiliza pelos bens trazidos pelos utentes para o Centro e consequentemente pela perda dos mesmos.<\/p>\n

6. O utente deve respeitar as “Normas de bem-estar do Centro de Dia”, as quais foram criadas e institu\u00eddas pelos utentes e funcion\u00e1rias desta Val\u00eancia em Setembro de 2012:
\na) Ser tolerante e compreensivo com os outros;
\nb) Tratar todas as pessoas por igual;
\nc) Cultivar o esp\u00edrito de entreajuda;
\nd) Manter uma postura humilde, am\u00e1vel e cordial;
\ne) Expressar-se com educa\u00e7\u00e3o;
\nf) N\u00e3o maltratar os outros verbal e\/ou fisicamente;
\ng) Respeitar o trabalho das funcion\u00e1rias;
\nh) Saber esperar;
\ni) Ter fairplay<\/em> nos jogos;
\nj) Manter os espa\u00e7os limpos e asseados;
\nl) N\u00e3o ocupar as mesas do lanche e almo\u00e7o antes da indica\u00e7\u00e3o dada pelas funcion\u00e1rias;
\nm) N\u00e3o marcar ou reservar lugar nem comer nos cadeir\u00f5es;
\nn) Andar no elevador s\u00f3 quando acompanhado por uma funcion\u00e1ria;
\no) Ir para a carrinha somente quando o motorista o indicar;
\np) Manter sempre os cintos apertados na carrinha;
\nq) Sorrir!<\/p>\n

7. A visita de familiares e\/ou amigos dos utentes dever\u00e1 decorrer fora do hor\u00e1rio das refei\u00e7\u00f5es, sendo que, esta ter\u00e1 de ser realizada numa sala \u00e0 parte para n\u00e3o perturbar as actividades que possam estar a decorrer no sal\u00e3o do Centro de Dia.<\/p>\n

8. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, entre o utente ou seu representante legal e a Direc\u00e7\u00e3o do Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas deve ser celebrado, por escrito, um Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong>
\nObriga\u00e7\u00f5es do Centro de Dia<\/p>\n

1. Obriga\u00e7\u00f5es do Centro de Dia:
\na) Prestar os servi\u00e7os acordados com o utente e\/ou familiares;
\nb) Garantir a qualidade dos servi\u00e7os prestados;
\nc) Garantir o sigilo dos dados constantes no processo social procurando um relacionamento afectivo e humano com todos os utentes;
\nd) Proceder \u00e0 admiss\u00e3o dos utentes de acordo com crit\u00e9rios definidos e, especialmente, atribuir prioridades a pessoas e grupos sociais e economicamente mais desfavorecidos;
\ne) Assegurar as condi\u00e7\u00f5es de bem-estar dos utentes e o respeito pela sua dignidade humana atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eficientes e adequados, promovendo a sua participa\u00e7\u00e3o;
\nf) Articular, se poss\u00edvel e necess\u00e1rio, os seus programas de ac\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os ou institui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea geogr\u00e1fica onde fica inserido;
\ng) Afixar semanalmente a ementa e plano de actividades em local bem vis\u00edvel dos utentes sendo que as ementas e os planos de actividades poder\u00e3o ser alterados sem aviso pr\u00e9vio perante algum imprevisto.
\nh) Perante situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia o Centro de Dia contactar\u00e1 o familiar respons\u00e1vel e, de acordo com este poder\u00e1 chamar a ambul\u00e2ncia, n\u00e3o tendo contudo a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar o utente ao Hospital.
\ni) Recolher o pr\u00e9vio consentimento dos utentes, enquanto titulares de dados pessoais, para tratamento e arquivo desses dados, bem como assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa a protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/strong>
\nFun\u00e7\u00f5es no Centro Social<\/p>\n

1. Fun\u00e7\u00f5es da Directora T\u00e9cnica:
\na) Dirigir o servi\u00e7o assumindo a responsabilidade de programar, garantir a execu\u00e7\u00e3o e avaliar as actividades;
\nb) Coordenar e supervisionar o pessoal do servi\u00e7o;
\nc) Estudar o processo de admiss\u00e3o;
\nd) Admitir, em colabora\u00e7\u00e3o com a Assistente Social, os utentes do Centro de Dia e elaborar o respectivo Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os;
\ne) Elaborar, em colabora\u00e7\u00e3o com a Assistente Social, o respectivo plano de cuidados;
\nf) Sensibilizar as funcion\u00e1rias face \u00e0 problem\u00e1tica das pessoas a atender e promover a sua forma\u00e7\u00e3o;
\ng) Promover o estudo da popula\u00e7\u00e3o utente tendo em vista a melhoria dos servi\u00e7os prestados;
\nh) Estabelecer parcerias e articula\u00e7\u00f5es com os servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

1.1. Perante a Direc\u00e7\u00e3o:
\na) Dar parecer sobre os funcion\u00e1rios a serem contratados;
\nb) Responder pelo pessoal contratado, equipamento, plano de ac\u00e7\u00e3o e actividades;
\nc) Desempenhar as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Fun\u00e7\u00f5es da Assistente Social:
\na) Garantir o estudo socioecon\u00f3mico do utente;
\nb) Apresentar \u00e0 Directora T\u00e9cnica informa\u00e7\u00e3o social sobre as pessoas que solicitam apoio do Centro de Dia;
\nc) Garantir o acompanhamento social;
\nd) Articular com os servi\u00e7os de sa\u00fade e outros que contribuam para uma melhor resposta para a situa\u00e7\u00e3o\/problema;
\ne) Encaminhar as situa\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os adequados.<\/p>\n

3. Fun\u00e7\u00f5es da Animadora sociocultural:
\na) Organizar, coordenar e\/ou desenvolver actividades de anima\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sociocultural junto dos utentes no \u00e2mbito dos objectivos da Institui\u00e7\u00e3o;
\nb) Acompanhar e procurar desenvolver o esp\u00edrito de perten\u00e7a, coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade das pessoas, bem como proporcionar o desenvolvimento das suas capacidades de express\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o, utilizando m\u00e9todos pedag\u00f3gicos e de anima\u00e7\u00e3o;
\nc) Fomentar a interac\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios actores sociais da comunidade, articulando a sua interven\u00e7\u00e3o com actores institucionais nos quais o grupo alvo ou individuo se insere;
\nd) Acompanhar as altera\u00e7\u00f5es que se verifiquem na situa\u00e7\u00e3o dos utentes e que afectem o seu bem-estar.<\/p>\n

4. Fun\u00e7\u00f5es do Fisioterapeuta:
\na) Observar e avaliar com vista ao diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o;
\nb) Programar a sua interven\u00e7\u00e3o, estabelecendo objectivos e elaborando o plano de tratamento;
\nc) Efectuar os tratamentos, seleccionando as t\u00e9cnicas mais adequadas;
\nd) Fazer reavalia\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o dos utentes para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o dos cuidados prestados;
\ne) Proporcionar o ensino aos utentes e fam\u00edlias de procedimentos que contribuam para a melhoria do seu estado;
\nf) Colaborar com outros profissionais, nomeadamente m\u00e9dico e enfermeiros.<\/p>\n

5. Fun\u00e7\u00f5es dos Ajudantes de Ac\u00e7\u00e3o Directa:
\na) Prestar cuidados de higiene e conforto;
\nb) Colaborar nas tarefas de alimenta\u00e7\u00e3o do utente;
\nc) Fazer vigil\u00e2ncia aos utentes, mantendo sempre uma rela\u00e7\u00e3o de respeito e cordialidade com os mesmos;
\nd) Colaborar no desenvolvimento das actividades socioculturais;
\ne) Proceder \u00e0 limpeza dos espa\u00e7os utilizados pelos utentes;
\nf) Ministrar aos utentes medica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inject\u00e1vel.
\n6. Fun\u00e7\u00f5es dos Volunt\u00e1rios, mediante orienta\u00e7\u00e3o da Animadora Sociocultural ou da Assistente Social:
\na) Apoiar na realiza\u00e7\u00e3o das actividades socioculturais destinadas aos utentes;
\nb) Colaborar em qualquer actividade espec\u00edfica em benef\u00edcio dos utentes, designadamente ateliers<\/em>, workshops<\/em>, apoio e acompanhamento no lanche dos utentes.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

Artigo 12.\u00ba
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

1. Para os casos omissos neste Regulamento Interno a Directora T\u00e9cnica tomar\u00e1 a iniciativa de propor disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, que ser\u00e3o enumeradas de acordo com a sua publica\u00e7\u00e3o para posterior revis\u00e3o.<\/p>\n

2. Este Regulamento Interno ser\u00e1 alvo de revis\u00e3o, discuss\u00e3o e consequente aprova\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

3. Qualquer altera\u00e7\u00e3o a este Regulamento ser\u00e1 comunicada ao Instituto de Seguran\u00e7a Social, IP at\u00e9 30 dias antes da sua entrada em vigor para posterior delibera\u00e7\u00e3o do Presidente de Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

***\u00a0 *****\u00a0 ***<\/p>\n

O presente Regulamento foi aprovado em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o aos 29 dias do m\u00eas de Junho de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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