{"id":1633,"date":"2018-07-03T14:53:56","date_gmt":"2018-07-03T14:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/site\/?p=1633"},"modified":"2026-04-16T15:51:51","modified_gmt":"2026-04-16T15:51:51","slug":"regulamento-interno-do-apoio-domiciliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/portal\/regulamento-interno-do-apoio-domiciliario\/","title":{"rendered":"Regulamento Interno do Apoio Domicili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

\"CSPQO Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, com Estatutos aprovados pelo Patriarcado de Lisboa a 2 de Julho de 1990 e reiterada aprova\u00e7\u00e3o a 9 de Setembro de 2015 ap\u00f3s adapta\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 172-A\/2014.<\/p>\n

Foi efetuado o registo definitivo desta Institui\u00e7\u00e3o na Direc\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1990, conforme foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, III s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 30 de Abril de 1991, sendo reconhecida como pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

O Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas, para al\u00e9m de outras respostas sociais, disp\u00f5e e gere um Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio (SAD), na localidade de Queijas, com o fim de contribuir para a promo\u00e7\u00e3o integral dos membros da comunidade em esp\u00edrito de solidariedade humana, crist\u00e3 e social.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong>
\nSAD – Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio<\/p>\n

1. O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio (SAD) \u00e9 uma resposta social que presta cuidados de ordem f\u00edsica e\/ou psicossocial individualizados e personalizados no domic\u00edlio, a indiv\u00edduos e fam\u00edlias que, por motivos de doen\u00e7a ou outros impedimentos, n\u00e3o possam assegurar, tempor\u00e1ria ou permanentemente, a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas e\/ou as actividades de vida di\u00e1rias.<\/p>\n

2. O SAD \u00e9 uma das respostas sociais existentes no Centro Social Paroquial S\u00e3o Miguel de Queijas. Esta Resposta encontra-se em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o celebrado em 28 de Setembro de 2006 com o Instituto de Seguran\u00e7a Social, IP.<\/p>\n

3. O SAD do Centro Social Paroquial S. Miguel de Queijas desenvolve a sua actividade a partir da sua sede na Rua Jo\u00e3o XXI, n.\u00ba 21, em Queijas, Concelho de Oeiras.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/strong>
\nMiss\u00e3o do SAD<\/p>\n

1. O SAD destina-se a:
\na) Assegurar aos idosos e\/ou pessoas portadoras de defici\u00eancia a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas e actividades de vida di\u00e1rias;
\nb) Prestar assist\u00eancia de ordem f\u00edsica e apoio psicossocial aos indiv\u00edduos e fam\u00edlias, de modo a contribuir para o seu equil\u00edbrio e bem-estar;
\nc) Colaborar, atrav\u00e9s de pessoal qualificado, na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade;
\nd) Fomentar a autonomia e a qualidade de vida;
\ne) Contribuir para a n\u00e3o institucionaliza\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o idoso e\/ou deficiente.<\/p>\n

2. O SAD assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os aos utentes:
\na) Cuidados de higiene e de imagem;
\nb) Higiene habitacional;
\nc) Distribui\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o;
\nd) Aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (s\u00f3 ser\u00e1 prestado, mediante diagn\u00f3stico social, que comprove a necessidade deste servi\u00e7o);
\ne) Tratamento de roupas (s\u00f3 ser\u00e1 prestado, mediante diagn\u00f3stico social, que comprove a necessidade deste servi\u00e7o, o qual ser\u00e1 realizado nas instala\u00e7\u00f5es do Centro Social ou na casa do utente);
\nf) Administra\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o;
\ng) Actividades socioculturais;
\nh) Sess\u00f5es de fisioterapia.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong>
\nPlano de Cuidados Individualizado<\/p>\n

1. O Plano de Cuidados Individualizado ser\u00e1 elaborado pela Assistente Social em conjunto com o utente ou familiar e com os profissionais envolventes.<\/p>\n

2. O Plano de Cuidados Individualizado ser\u00e1 executado pelas Ajudantes de Ac\u00e7\u00e3o Directa e os demais profissionais, que ser\u00e3o supervisionados tecnicamente pela Assistente Social e periodicamente avaliadas pela mesma.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong>
\nReceitas<\/p>\n

Constituem receitas do SAD os subs\u00eddios oficiais e particulares, os donativos, as comparticipa\u00e7\u00f5es dos utentes e angaria\u00e7\u00f5es de fundos.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/strong>
\nGest\u00e3o<\/p>\n

1. A gest\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida graciosamente pela Direc\u00e7\u00e3o do Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas que o administra, respondendo, por isso, perante o Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e perante o Bispo Diocesano.<\/p>\n

2. A gest\u00e3o do SAD compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, que pode delegar num ou mais membros da Direc\u00e7\u00e3o, sendo coadjuvado pela Directora T\u00e9cnica dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong>
\nUtentes<\/p>\n

1. S\u00e3o considerados utentes do SAD todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou, em caso de idade inferior, as pessoas que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es cuja problem\u00e1tica justifique o apoio nesta resposta social.<\/p>\n

2. O n\u00famero de utentes \u00e9 fixado pela Direc\u00e7\u00e3o, tendo em aten\u00e7\u00e3o os condicionalismos materiais e humanos e, ainda, os que resultam dos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o estabelecidos com o Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/strong>
\nAdmiss\u00e3o de utentes<\/p>\n

1. Crit\u00e9rios de admiss\u00e3o:
\na) Necessidade dos servi\u00e7os prestados no SAD;
\nb) Idade igual ou superior a 65 anos;
\nc) Residir na \u00e1rea territorial de Queijas.<\/p>\n

2. Prioridades:
\na) Situa\u00e7\u00f5es de car\u00eancia econ\u00f3mica;
\nb) Casos especiais em que n\u00e3o haja suporte familiar\/situa\u00e7\u00f5es de isolamento social;
\nc) Incapacidade da fam\u00edlia em dar apoio nas actividades de vida di\u00e1rias;
\nd) Idosos que usufruam da resposta social de Centro de Dia;
\ne) Idosos em lista de espera.<\/p>\n

3. Procedimentos:
\na) A situa\u00e7\u00e3o\/problema da pessoa interessada nos servi\u00e7os do SAD deve ser exposta \u00e0 Assistente Social, em reuni\u00e3o previamente marcada;
\nb) \u00c9 dado a conhecer o Regulamento Interno do SAD e o seu modo de funcionamento;
\nc) Ap\u00f3s a primeira entrevista \u00e9 efectuada uma visita domicili\u00e1ria com o objectivo de confirmar, avaliar e determinar os cuidados ao utente;
\nd) A pessoa \u00e9 constitu\u00edda Utente deste servi\u00e7o com a abertura do processo inicial, estipula\u00e7\u00e3o da mensalidade e celebra\u00e7\u00e3o de um Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os entre o utente e a Institui\u00e7\u00e3o;
\ne) Perante a impossibilidade de dar in\u00edcio ao servi\u00e7o, a pessoa ser\u00e1 inscrita em Lista de Espera e dar\u00e1 entrada quando surgir uma vaga, perante as prioridades estipuladas no ponto 2 do presente artigo.<\/p>\n

4. O utente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos e informa\u00e7\u00e3o relativos ao seu agregado familiar:
\na) Relat\u00f3rio m\u00e9dico actualizado relativo ao seu estado de sa\u00fade\/\u00faltimas notas de alta;
\nb) Fotoc\u00f3pia do Bilhete de Identidade\/Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o;
\nc) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social;
\nd) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Sa\u00fade;
\ne) Fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o de Contribuinte;
\nf) Comprovativo da pens\u00e3o\/reforma\/subs\u00eddios\/rendimentos complementares;
\ng) Comprovativos dos encargos mensais: renda de casa ou de presta\u00e7\u00e3o mensal devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; despesas de transporte; facturas de medicamentos de uso continuado em caso de doen\u00e7a cr\u00f3nica; despesas com ERPI. O valor m\u00e1ximo contemplado n\u00e3o pode ultrapassar o ordenado m\u00ednimo;
\nh) \u00daltima declara\u00e7\u00e3o do IRS.<\/p>\n

5. Entende-se por agregado familiar todos os elementos que residam em comunh\u00e3o de bens e mesa com o utente.<\/p>\n

6. Em caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura e respectivos documentos probat\u00f3rios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em falta;<\/p>\n

7. Em caso da recusa, ou morosidade superior a 30 dias, da entrega dos documentos do agregado familiar, poder\u00e1 ser aplicada a mensalidade m\u00e1xima ao utente.<\/p>\n

8. Todas as informa\u00e7\u00f5es que constam no processo de admiss\u00e3o relativas aos utentes s\u00e3o confidenciais e s\u00e3o protegidas, no respetivo tratamento e arquivo, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor respeitante \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong>
\nHor\u00e1rio de funcionamento<\/p>\n

1. O SAD funciona de Segunda a Sexta-feira, excepto nos dias de feriado ou quando alguma obriga\u00e7\u00e3o oficial assim o determine, e\/ou por manifesta impossibilidade da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Hor\u00e1rio de funcionamento:
\na) Segunda e Sexta-feira: 8h00 \u00e0s 17h00;
\nb) Ter\u00e7a, Quarta e Quinta-feira: 08h00 \u00e0s 16h00;
\nc) Entrega das refei\u00e7\u00f5es: 12h00 \u00e0s 13h00.<\/p>\n

3. Quando por raz\u00f5es pessoais ou outras, o utente n\u00e3o puder usufruir do servi\u00e7o, dever\u00e1 comunicar antecipadamente para a Institui\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 refei\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de avisar at\u00e9 \u00e0s 10h00 do pr\u00f3prio dia.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/strong>
\nComparticipa\u00e7\u00e3o pelos utentes<\/p>\n

1. Os utentes comparticipam obrigatoriamente nas despesas do servi\u00e7o prestado com uma percentagem m\u00e1xima de 75%, calculada a partir da capita\u00e7\u00e3o do rendimento do agregado familiar.<\/p>\n

2. A percentagem determinada \u00e9 dividida pelos seguintes servi\u00e7os:
\na) Alimenta\u00e7\u00e3o: 25%
\nb) Alimenta\u00e7\u00e3o apoiada:5%
\nc) Higiene pessoal: 25%
\nd) Higiene habitacional: 10%
\ne) Higiene pessoal adicional: 10%
\nf) Tratamento de roupa: 10%
\ng) Aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os: 5 %<\/p>\n

3. Temos ainda como servi\u00e7o extra Fisioterapia, que ter\u00e1 custos a suportar pelo agregado familiar, em harmonia com a tabela utilizada pelos respectivos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

4. Em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o c\u00e1lculo do rendimento per capita do agregado familiar \u00e9 realizado de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

RC = RAF\/12 – D<\/span>
\nN
\nRC = rendimento per capita mensal
\nRAF = rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
\nD = despesas mensais fixas
\nN = n\u00famero de pessoas do agregado familiar<\/p>\n

4.1. S\u00e3o consideradas despesas fixas:
\na) O valor das taxas e impostos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do rendimento l\u00edquido;
\nb) O valor da renda de casa\/presta\u00e7\u00e3o mensal devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente;
\nc) Despesas com sa\u00fade e aquisi\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o do uso continuado em caso de doen\u00e7as cr\u00f3nicas;
\nd) Despesas com transporte at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo da tarifa de transporte da zona de resid\u00eancia;
\ne) Despesas com ERPI.<\/p>\n

5. As comparticipa\u00e7\u00f5es mensais, em regra, ser\u00e3o objecto de revis\u00e3o anual, ou sempre que sejam alterados os pressupostos contratualizados, com base em documentos comprovativos adequados, nomeadamente de natureza fiscal. Sempre que se verifique a presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es, ou oculta\u00e7\u00e3o de outros rendimentos, a Institui\u00e7\u00e3o v\u00ea-se obrigada a punir tal situa\u00e7\u00e3o, chegando mesmo a excluir o utente da respectiva resposta social.<\/p>\n

6. O pagamento dos valores resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros anteriores poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou dispensado pela Direc\u00e7\u00e3o, sob proposta da Assistente Social, sempre que, para tal, haja motivo atend\u00edvel, como seja a not\u00f3ria altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do utente ou se verifique, atrav\u00e9s de cuidada an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f3mica do agregado familiar do utente, a onerosidade desse encargo.<\/p>\n

7. Haver\u00e1 lugar a redu\u00e7\u00f5es perante as seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\na) Redu\u00e7\u00e3o de 10% na comparticipa\u00e7\u00e3o do segundo utente, sempre que se verifique a frequ\u00eancia por mais que um elemento do agregado familiar na Institui\u00e7\u00e3o;
\nb) Redu\u00e7\u00e3o de 15% na comparticipa\u00e7\u00e3o mensal quando o per\u00edodo de aus\u00eancia, antecipadamente comunicado, exceda quinze dias de calend\u00e1rio n\u00e3o interpolados;
\nc) Redu\u00e7\u00e3o de 50% na comparticipa\u00e7\u00e3o mensal quando estiver ausente pelo per\u00edodo de um m\u00eas.<\/p>\n

8. Perante a ocorr\u00eancia de um per\u00edodo de mais de 60 dias sem efectuar pagamento, cessar\u00e1 o v\u00ednculo \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. As comparticipa\u00e7\u00f5es dos utentes devem ser pagas at\u00e9 ao dia 12 de cada m\u00eas na Secretaria do Centro Social Paroquial S. Miguel de Queijas (aberta das 9h00 \u00e0s 13h00 e das 14h00 \u00e0s 18h00) ou por transfer\u00eancia banc\u00e1ria (NIB<\/strong>: 0033 0000 4525 9517 897 05 ou<\/strong> 0035 0397 0001 0870 431 98). Caso o pagamento seja realizado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o mesmo ter\u00e1 de ser feito em nome do utente e de seguida fazer chegar \u00e0 Secretaria da Institui\u00e7\u00e3o o comprovativo de pagamento.<\/p>\n

10. Os utentes que beneficiam de alimenta\u00e7\u00e3o devem comunicar at\u00e9 \u00e0s 10h00 do pr\u00f3prio dia que n\u00e3o pretendem refei\u00e7\u00e3o. Para os restantes servi\u00e7os ter\u00e1 sempre de avisar, antes da realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, de que n\u00e3o pretendem o servi\u00e7o. Perante uma aus\u00eancia de mais um dia ter\u00e3o sempre de voltar a contactar a Institui\u00e7\u00e3o e informar que pretendem retomar os servi\u00e7os.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong>
\nDireitos e deveres dos utentes<\/p>\n

1. Direitos dos utentes:
\na) Usufruir do Plano de Cuidados Individualizado estabelecido;
\nb) Manter o respeito pela individualidade e privacidade, com salvaguarda dos seus direitos como titulares de dados pessoais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nc) Manter o respeito pelos seus h\u00e1bitos e costumes (quando estes n\u00e3o se tornam autonegligentes);
\nd) Exigir qualidade nos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

2. Deveres dos utentes:
\na) Colaborar com a equipa de SAD, na medida dos seus interesses e possibilidades, com vista \u00e0 melhoria da qualidade de vida;
\nb) No caso em que usufruam do servi\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es e sempre que haja altera\u00e7\u00e3o da rotina seguida, dever\u00e3o marcar e\/ou anular de v\u00e9spera ou at\u00e9 \u00e0s 10 horas do pr\u00f3prio dia, sob pena de n\u00e3o poderem usufruir do servi\u00e7o.
\nc) Avisar no dia anterior sempre que queiram alterar o regime de alimenta\u00e7\u00e3o (alimenta\u00e7\u00e3o normal \/ dieta ou vice-versa);
\nd) Sempre que se verifique a recusa do servi\u00e7o, ser\u00e1 ponderada a suspens\u00e3o do mesmo;
\ne) Os utentes que usufruam do servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o ou outro e tenham em seu poder algum equipamento utilit\u00e1rio da Institui\u00e7\u00e3o (marmitas e\/ou outros utens\u00edlios) s\u00e3o respons\u00e1veis pela danifica\u00e7\u00e3o ou perda dos mesmos.<\/p>\n

3. Todas as informa\u00e7\u00f5es ou contactos acerca do utente ter\u00e3o de ser transmitidos \u00e0 Secretaria ou \u00e0 Assistente Social, por si ou pelos familiares.<\/p>\n

4. Nos casos em que \u00e9 confiada a chave do domic\u00edlio, o utente ou familiar ter\u00e1 de assinar sempre um termo de responsabilidade. No caso de existir extravio da chave, o mesmo ser\u00e1 de imediato comunicado ao utente ou ao seu familiar.<\/p>\n

5. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, entre o utente ou seu representante legal e a Direc\u00e7\u00e3o deste Centro Social deve ser celebrado por escrito um Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/strong>
\nObriga\u00e7\u00f5es do SAD<\/p>\n

1. Obriga\u00e7\u00f5es do SAD:
\na) Prestar os servi\u00e7os acordados com o utente e\/ou familiares;
\nb) Garantir a qualidade dos servi\u00e7os prestados;
\nc) Garantir o sigilo dos dados constantes no processo social procurando um relacionamento afectivo e humano com todos os utentes;
\nd) Proceder \u00e0 admiss\u00e3o dos utentes de acordo com os crit\u00e9rios definidos e, especialmente, atribuir a prioridade a pessoas e grupos sociais e economicamente mais desfavorecidos;
\ne) Assegurar as condi\u00e7\u00f5es de bem-estar dos utentes e o respeito pela sua dignidade humana atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eficientes e adequados, promovendo a sua participa\u00e7\u00e3o;
\nf) Articular, se poss\u00edvel e necess\u00e1rio, os seus programas de ac\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os ou institui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea geogr\u00e1fica onde fica inserido;
\ng) Enviar semanalmente a ementa para casa. Sendo que as ementas poder\u00e3o ser alteradas sem aviso pr\u00e9vio perante algum imprevisto;
\nh) Perante uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia contactar o familiar respons\u00e1vel e, de acordo com este, chamar a ambul\u00e2ncia, n\u00e3o tendo por\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar o utente ao Hospital;
\ni) Entre utentes\/familiares e colaboradores devem ser estabelecidas rela\u00e7\u00f5es estritamente profissionais;
\nj) Recolher o pr\u00e9vio consentimento dos utentes, enquanto titulares de dados pessoais, para tratamento e arquivo desses dados, bem como assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa a protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/strong>
\nFun\u00e7\u00f5es no Centro Social<\/p>\n

1. Fun\u00e7\u00f5es da Directora T\u00e9cnica:
\na) Dirigir o servi\u00e7o assumindo a responsabilidade de programar, garantir a execu\u00e7\u00e3o e avaliar as actividades;
\nb) Coordenar e supervisionar o pessoal do servi\u00e7o;
\nc) Estudar o processo de admiss\u00e3o;
\nd) Admitir, em colabora\u00e7\u00e3o com a Assistente Social, os utentes do SAD;
\ne) Elaborar, em colabora\u00e7\u00e3o com a Assistente Social, o respectivo Plano de Cuidados Individualizado;
\nf) Sensibilizar as funcion\u00e1rias face \u00e0 problem\u00e1tica das pessoas a atender e promover a sua forma\u00e7\u00e3o;
\ng) Promover o estudo da popula\u00e7\u00e3o utente tendo em vista a melhoria dos servi\u00e7os prestados;
\nh) Estabelecer parcerias e articula\u00e7\u00f5es com outros servi\u00e7os p\u00fablicos e\/ou privados.<\/p>\n

1.1. Perante a Direc\u00e7\u00e3o:
\na) Dar parecer sobre os funcion\u00e1rios a serem contratados;
\nb) Responder pelo pessoal contratado, equipamento, plano de ac\u00e7\u00e3o e actividades;
\nc) Desempenhar as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Fun\u00e7\u00f5es da Assistente Social:
\na) Garantir o estudo socioecon\u00f3mico do utente;
\nb) Apresentar \u00e0 Directora T\u00e9cnica a Informa\u00e7\u00e3o Social sobre as pessoas que solicitam apoio de SAD;
\nc) Garantir o acompanhamento social;
\nd) Articular com os servi\u00e7os de sa\u00fade e outros que contribuam para uma melhor resposta para a situa\u00e7\u00e3o\/problema;
\ne) Encaminhar as situa\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os adequados;
\nf) Efectuar visitas domicili\u00e1rias com regularidade, com aviso pr\u00e9vio ou n\u00e3o, a fim de proporcionar o apoio psicossocial e realizar avalia\u00e7\u00e3o on-going<\/em>;
\ng) Avaliar periodicamente o Plano de Cuidados Individualizado.<\/p>\n

3. Fun\u00e7\u00f5es da Animadora sociocultural:
\na) Organizar, coordenar e\/ou desenvolver actividades de anima\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sociocultural junto dos utentes no \u00e2mbito dos objectivos da Institui\u00e7\u00e3o;
\nb) Acompanhar e procurar desenvolver o esp\u00edrito de perten\u00e7a, coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade das pessoas, bem como proporcionar o desenvolvimento das suas capacidades de express\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o, utilizando m\u00e9todos pedag\u00f3gicos e de anima\u00e7\u00e3o;
\nc) Fomentar a interac\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios actores sociais da comunidade, articulando a sua interven\u00e7\u00e3o com actores institucionais nos quais o grupo alvo ou individuo se insere;
\nd) Acompanhar as altera\u00e7\u00f5es que se verifiquem na situa\u00e7\u00e3o dos utentes e que afectem o seu bem-estar.<\/p>\n

4. Fun\u00e7\u00f5es do Fisioterapeuta:
\na) Observar e avaliar com vista ao diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o;
\nb) Programar a sua interven\u00e7\u00e3o, estabelecendo objectivos e elaborando o plano de tratamento;
\nc) Efectuar os tratamentos, seleccionando as t\u00e9cnicas mais adequadas;
\nd) Fazer reavalia\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o dos utentes para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o dos cuidados prestados;
\ne) Proporcionar o ensino aos utentes e fam\u00edlias de procedimentos que contribuam para a melhoria do seu estado;
\nf) Colaborar com outros profissionais, nomeadamente m\u00e9dico e enfermeiros.<\/p>\n

5. Fun\u00e7\u00f5es das Ajudantes de Ac\u00e7\u00e3o Directa do SAD:
\na) Prestar cuidados de higiene e conforto;
\nb) Colaborar nas tarefas de alimenta\u00e7\u00e3o do utente;
\nc) Fazer vigil\u00e2ncia aos utentes;
\nd) Colaborar no desenvolvimento das atividades socioculturais;
\ne) Proceder \u00e0 limpeza dos espa\u00e7os utilizados pelos utentes;
\nf) Ministrar aos utentes medica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inject\u00e1vel.<\/p>\n

6. Familiares e\/ou Amigos:
\na) Apoiar e colaborar com a equipa na concretiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cuidados Individualizado dos utentes;
\nb) Articular com a Institui\u00e7\u00e3o e ser intermediador entre o utente e Institui\u00e7\u00e3o, quando o utente n\u00e3o tem capacidade para o fazer;
\nc) Assegurar o m\u00e1ximo de condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dos cuidados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

1. Para os casos omissos neste Regulamento Interno a Diretora T\u00e9cnica tomar\u00e1 a iniciativa de propor disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, que ser\u00e3o enumeradas de acordo com a sua publica\u00e7\u00e3o para posterior revis\u00e3o.<\/p>\n

2. Este Regulamento Interno ser\u00e1 alvo de revis\u00e3o, discuss\u00e3o e consequente aprova\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

3. Qualquer altera\u00e7\u00e3o a este Regulamento ser\u00e1 comunicada ao Instituto de Seguran\u00e7a Social, IP at\u00e9 30 dias antes da sua entrada em vigor para posterior delibera\u00e7\u00e3o do Presidente de Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

*** ***** ***<\/p>\n

O presente Regulamento foi aprovado em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o aos 29 dias do m\u00eas de Junho de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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