{"id":3858,"date":"2026-04-16T16:19:32","date_gmt":"2026-04-16T16:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/portal\/?p=3858"},"modified":"2026-04-16T19:10:12","modified_gmt":"2026-04-16T19:10:12","slug":"estatutos-do-centro-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paroquiaqueijas.net\/portal\/estatutos-do-centro-social\/","title":{"rendered":"Estatutos do Centro Social Paroquial de Queijas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

O Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social (IPSS), cujos estatutos foram inicialmente aprovados pelo Patriarcado de Lisboa em 2 de julho de 1990 e, posteriormente, reafirmados em 9 de setembro de 2015, ap\u00f3s adapta\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 172-A\/2014. Os atuais Estatutos \u2013 a pedido da Seguran\u00e7a Social \u2013, foram alvo de algumas altera\u00e7\u00f5es, tendo sido depois aprovados pela Dire\u00e7\u00e3o como pelo Patriarcado de Lisboa.<\/p>\n

Foi efetuado o registo definitivo desta Institui\u00e7\u00e3o na Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1990, conforme foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, III s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 30 de Abril de 1991, sendo reconhecida como pessoa coletiva de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

O Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas, sediado na Vila de Queijas, dedica-se a promover o bem-estar integral da comunidade, imbu\u00eddo de um esp\u00edrito de solidariedade humana, crist\u00e3 e social. Para tal, gere e disponibiliza uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), um Centro de Dia e um Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE, FINS E NORMAS<\/span> <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba
\n<\/strong>(Denomina\u00e7\u00e3o e natureza)<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Centro Social Paroquial de S\u00e3o Miguel de Queijas \u2013 de ora em diante tamb\u00e9m designada por Centro \u2013 \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica de natureza p\u00fablica, sujeita em Direito Can\u00f3nico de obriga\u00e7\u00f5es e de direitos consent\u00e2neos com a \u00edndole de instituto da Igreja Cat\u00f3lica, para desempenhar o m\u00fanus<\/em> indicado nos presentes Estatutos, em ordem ao bem p\u00fablico eclesial, ereta canonicamente por decreto do Ordin\u00e1rio da Diocese de Lisboa com Estatutos aprovados por esta autoridade eclesi\u00e1stica.<\/p>\n

2 \u2013 Segundo o Direito Concordat\u00e1rio resultante, quer da Concordata de 07-05-1940, quer da Concordata de 18-05-2004, o Centro \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica constitu\u00edda por decreto da autoridade eclesi\u00e1stica, a que o Estado Portugu\u00eas reconhece personalidade jur\u00eddica civil, mantendo a sua natureza e identidade em face do disposto nos artigos 9.\u00ba a 11.\u00ba e 12.\u00ba da Concordata de 2004, celebrada entre a Santa Se\u0301 e a Rep\u00fablica Portuguesa em 18 de maio de 2004, sem fim lucrativo, gozando dos direitos e benef\u00edcios atribu\u00eddos \u00e0s pessoas coletivas privadas com fins da mesma natureza.<\/p>\n

3 \u2013 Segundo o Direito Portugu\u00eas, o Centro \u00e9 uma pessoa coletiva religiosa reconhecida como Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, integrada no tipo de Institutos de Organiza\u00e7\u00f5es ou Institui\u00e7\u00f5es da Igreja Cat\u00f3lica, devidamente inscrita no competente registo das IPSS, sob o n.\u00ba 10\/91, a fls. 113, do Livro 4 das Funda\u00e7\u00f5es de Solidariedade Social que adota a forma de Centro Social Paroquial, sem preju\u00edzo do esp\u00edrito e disciplina religiosa que o informam, regendo-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto das IPSS e demais normas aplic\u00e1veis, desde que no respeito pelas disposi\u00e7\u00f5es da Concordata de 2004.<\/p>\n

4 \u2013 O Centro foi criado para a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins pr\u00f3prios previstos nos presentes Estatutos, sendo por isso uma entidade aut\u00f3noma jur\u00eddica e patrimonialmente, que, no exerc\u00edcio da sua atividade pr\u00f3pria, n\u00e3o exerce fins ou comiss\u00f5es de outras entidades, sem preju\u00edzo da sua articula\u00e7\u00e3o program\u00e1tica com outras pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas e da sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular, especificamente em mat\u00e9ria de vigil\u00e2ncia do Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba
\n<\/strong>(Sede e \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Centro tem a sua sede em Rua Jo\u00e3o XXI, n.\u00ba 21, freguesia de Queijas, munic\u00edpio de Oeiras.<\/p>\n

2 \u2013 O Centro tem por \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, embora n\u00e3o exclusivamente, o territ\u00f3rio da Par\u00f3quia de Queijas.<\/p>\n

3 \u2013 O Centro, desde que autorizado pelo Ordin\u00e1rio Diocesano, pode abrir, para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins estatut\u00e1rios, delega\u00e7\u00f5es e respostas sociais na \u00e1rea das par\u00f3quias vizinhas.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba
\n<\/strong>(Princ\u00edpios inspiradores)<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Centro prossegue o bem p\u00fablico eclesial na sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, de acordo com as normas da Igreja Cat\u00f3lica, e tem como fins a promo\u00e7\u00e3o da caridade crist\u00e3, da cultura, educa\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e social, na perspetiva dos valores do Evangelho, de todos os habitantes da comunidade onde est\u00e1 situado, especialmente dos mais pobres.<\/p>\n

2 \u2013 O Centro, na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, dever\u00e1 orientar a sua a\u00e7\u00e3o s\u00f3cio caritativa \u00e0 luz da Doutrina Social da Igreja tendo em conta, entre outros, os seguintes princ\u00edpios inspiradores e objetivos:<\/p>\n

    \n
  1. A natureza unit\u00e1ria da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade;<\/li>\n
  2. O aperfei\u00e7oamento cultural, espiritual, social e moral de todos os paroquianos;<\/li>\n
  3. A promo\u00e7\u00e3o de um esp\u00edrito de integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria de modo a que a popula\u00e7\u00e3o e os seus diversos grupos se tornem promotores da sua pr\u00f3pria valoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. O esp\u00edrito de conviv\u00eancia e de solidariedade social como fator decisivo de trabalho comum, tendente \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o integral dos indiv\u00edduos, das fam\u00edlias e demais agrupamentos da comunidade paroquial;<\/li>\n
  5. O desenvolvimento do sentido de solidariedade e da cria\u00e7\u00e3o de estruturas de partilha de bens;<\/li>\n
  6. A realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o da iniciativa da comunidade crist\u00e3, devendo assim proporcionar, com respeito pela liberdade de consci\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o crist\u00e3 aos seus benefici\u00e1rios e n\u00e3o permitir qualquer atividade que se oponha aos princ\u00edpios crist\u00e3os;<\/li>\n
  7. A prioridade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas mais pobres e desfavorecidas ou atingidas por calamidades, mobilizando para tal os recursos humanos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estruturas de apoio \u00e0s fam\u00edlias ou a determinados sectores da popula\u00e7\u00e3o, como aos idosos, aos jovens e \u00e0s crian\u00e7as;<\/li>\n
  8. A resposta poss\u00edvel a todas as formas de pobreza, exercendo assim a sua finalidade s\u00f3cio caritativa;<\/li>\n
  9. Os benef\u00edcios da coopera\u00e7\u00e3o com os grupos permanentes ou ocasionais que, no \u00e2mbito local ou regional, se ocupem da promo\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e melhoria da vida das popula\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  10. A utilidade de recurso a grupos de trabalho tecnicamente preparados e devidamente qualificados;<\/li>\n
  11. A participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o social de toda a comunidade paroquial, em estreita coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es e grupos de a\u00e7\u00e3o social e com a entreajuda crist\u00e3 de proximidade;<\/li>\n
  12. A escolha dos seus pr\u00f3prios agentes (funcion\u00e1rios, trabalhadores, colaboradores, auxiliares) de entre as pessoas que partilhem, ou pelo menos respeitem, a identidade cat\u00f3lica das obras de caridade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 4.\u00ba
    \n<\/strong>(Fins e atividades principais)<\/strong><\/p>\n

    1 \u2013 Os fins e objetivos referidos no artigo anterior concretizam-se mediante a concess\u00e3o de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de outras iniciativas de promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, fam\u00edlias e comunidades, nomeadamente nos seguintes dom\u00ednios j\u00e1 em funcionamento:<\/p>\n

      \n
    1. Apoio \u00e0s pessoas idosas, atrav\u00e9s de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (Lar de Idosos), Centro de Dia e Apoio Domicili\u00e1rio;<\/li>\n
    2. Apoio a\u0300 fam\u00edlia, Servi\u00e7o do Banco Alimentar;<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 5.\u00ba
      \n<\/strong>(Fins secund\u00e1rios e atividades instrumentais)<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013 Na medida em que a pr\u00e1tica o aconselhe e os meios dispon\u00edveis o permitam, o Centro poder\u00e1 exercer, de modo secund\u00e1rio, outras atividades de fins n\u00e3o lucrativos, de car\u00e1cter cultural, educativo, recreativo e de sa\u00fade, designadamente:<\/p>\n

        \n
      1. Preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, nomeadamente atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de medicina preventiva, curativa, de cuidados continuados e de reabilita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia medicamentosa;<\/li>\n
      2. Resolu\u00e7\u00e3o dos problemas habitacionais das popula\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

        Artigo 6.\u00ba
        \n(Normas por que se rege)<\/strong><\/p>\n

        1 \u2013 O Centro rege-se por estes Estatutos e, no que forem omissos, pela legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular e pelas leis civis aplic\u00e1veis.<\/p>\n

        2 \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos diferentes sectores e atividades do Centro obedecer\u00e3o \u00e0s normas aplic\u00e1veis e a regulamentos internos elaborados pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a0<\/strong>Artigo 7.\u00ba
        \n<\/strong>(Coopera\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

        1 \u2013 O Centro dever\u00e1 colaborar com as demais institui\u00e7\u00f5es existentes, particularmente com a par\u00f3quia e com a Diocese, desde que n\u00e3o contrariem a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular, os fins e a autonomia do Centro ou a perspetiva crist\u00e3 da vida que informa os presentes Estatutos.<\/p>\n

        2 \u2013 O Centro poder\u00e1 celebrar acordos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber o indispens\u00e1vel apoio t\u00e9cnico e financeiro para as suas atividades.<\/p>\n

        3 \u2013 O Centro pode, na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, unir-se a uma ou mais institui\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres, que exer\u00e7am id\u00eantica atividade segundo as normas da Igreja Cat\u00f3lica, podendo constituir ou participar em uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es ou confedera\u00e7\u00f5es, com licen\u00e7a do Ordin\u00e1rio da Diocese.\u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n

        CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

        ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

        SEC\u00c7\u00c3O I: \u00d3RG\u00c3OS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

        Artigo 8.\u00ba
        \n<\/strong>(\u00d3rg\u00e3os)<\/strong><\/p>\n

        1 \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os gerentes do Centro:<\/p>\n

          \n
        1. A Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        2. O Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

          2 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos \u00f3rg\u00e3os gerentes do Centro, bem como do mandato do Diretor Executivo, se o houver, \u00e9 de quatro anos, renov\u00e1veis sob proposta do P\u00e1roco e a aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

          3 \u2013 O mandato inicia-se com a tomada de posse.<\/p>\n

          4 \u2013 A lista dos membros dos \u00f3rg\u00e3os gerentes do Centro \u00e9 apresentada pelo P\u00e1roco do lugar onde se encontra sediado o Centro, sendo os respetivos membros providos pelo Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

          5 \u2013 Para a constitui\u00e7\u00e3o da lista dos membros dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes da Institui\u00e7\u00e3o a apresentar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio, o P\u00e1roco pode escolher 1\/3 dos membros, sendo os restantes propostos em propor\u00e7\u00f5es iguais pelo Conselho Pastoral e pelo Conselho de Assuntos econ\u00f3micos da Par\u00f3quia, e na sua falta por outros organismos paroquiais<\/p>\n

          6 \u2013 Com a apresenta\u00e7\u00e3o da lista ao Ordin\u00e1rio Diocesano \u00e9 estabelecido o n\u00famero de membros da Dire\u00e7\u00e3o, a qualidade e identidade de cada um dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

          7 \u2013 Uma vez providos os membros dos \u00f3rg\u00e3os pelo Ordin\u00e1rio da Diocese, bem como o Diretor Executivo, quando for o caso, estes tomar\u00e3o posse perante o P\u00e1roco.<\/p>\n

          8 \u2013 O mandato termina no termo do respetivo per\u00edodo, sem preju\u00edzo do dever de manuten\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 posse dos novos titulares.<\/p>\n

          9 \u2013 N\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o gerente do Centro o Diretor Executivo, que constitui um cargo facultativo que pode ser institu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o, que procede tamb\u00e9m \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do respetivo titular, uma vez obtido o parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal e obtida aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

          Artigo 9.\u00ba
          \n<\/strong>(Remo\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

          Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os do Centro podem ser removidos pela Autoridade Eclesi\u00e1stica que os aprovou, havendo justa causa e ap\u00f3s audi\u00eancia pr\u00e9via do respetivo \u00f3rg\u00e3o do Centro e dos visados.<\/p>\n

          Artigo 10.\u00ba
          \n<\/strong>(Vacatura)<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 Em caso de vacatura da maioria dos membros providos para cada \u00f3rg\u00e3o deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas.<\/p>\n

          2 \u2013 Compete ao P\u00e1roco, onde o Centro est\u00e1 sediado, indicar ao Ordin\u00e1rio Diocesano os elementos que preencham as vagas para completar o mandato.<\/p>\n

          3 \u2013 Se vagarem todos os cargos, por demiss\u00e3o ou por qualquer outra raz\u00e3o, ser\u00e1 apresentada pelo P\u00e1roco ao Ordin\u00e1rio Diocesano a lista completa para os \u00f3rg\u00e3os, em conformidade com o disposto no n\u00famero 5 do Artigo 8.\u00ba, iniciando-se novo mandato.<\/p>\n

          Artigo 11.\u00ba
          \n<\/strong>(Incompatibilidades)<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 Aos membros dos corpos gerentes n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho de mais de um cargo nos \u00f3rg\u00e3os do Centro.<\/p>\n

          2 \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exercer atividade ou o mandato como titular de corpos gerentes de entidades conflituantes com a atividade do Centro.<\/p>\n

          3 \u2013 Se for conveniente, por motivos justificados, com o parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal e a autoriza\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano, pode um trabalhador do Centro ser nomeado membro da Dire\u00e7\u00e3o ou Diretor Executivo.<\/p>\n

          Artigo 12.\u00ba
          \n<\/strong>(Direitos inerentes \u00e0 ger\u00eancia efetiva)<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos corpos gerentes \u00e9 gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, com a aprova\u00e7\u00e3o escrita dos membros da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          2 \u2013 Se o volume do movimento financeiro da institui\u00e7\u00e3o ou a complexidade do seu governo o exigir, depois de proposto pela Dire\u00e7\u00e3o, com o parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal e a aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano, um dos membros da Dire\u00e7\u00e3o, ou o Diretor Executivo, pode ser remunerado dentro dos limites da lei.<\/p>\n

          Artigo 13.\u00ba
          \n<\/strong>(Impedimentos)<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 Os membros dos corpos gerentes n\u00e3o podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos c\u00f4njuges ou pessoas com quem vivam em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ou qualquer parente ou afim em linha reta ou at\u00e9 ao 2\u00ba grau da linha colateral.<\/p>\n

          2 \u2013 A nenhum membro dos corpos gerentes do Centro ou a seu c\u00f4njuge, ou pessoa com quem viva em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, ou qualquer parente ou afim em linha reta ou at\u00e9 ao 2.\u00ba grau da linha colateral, \u00e9 permitido celebrar, direta ou indiretamente, qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico com o Centro, a n\u00e3o ser que da\u00ed advenham vantagens claras para a Institui\u00e7\u00e3o e tenha a decis\u00e3o un\u00e2nime e fundamentada de aprova\u00e7\u00e3o dos restantes membros da Dire\u00e7\u00e3o e o parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal.<\/p>\n

          2 \u2013 Os fundamentos das delibera\u00e7\u00f5es sobre a aprova\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e celebra\u00e7\u00e3o dos contratos referidos no n\u00famero anterior devem constar das atas das reuni\u00f5es dos respetivos corpos gerentes.<\/p>\n

          Artigo 14.\u00ba
          \n<\/strong>(Responsabilidade)<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong>1 \u2013 Os membros dos corpos gerentes s\u00e3o respons\u00e1veis civil e criminalmente pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es cometidas no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

          2 \u2013 Al\u00e9m dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade quando:<\/p>\n

            \n
          1. N\u00e3o tiverem tomado parte na respetiva resolu\u00e7\u00e3o e a reprovarem com declara\u00e7\u00e3o na ata da sess\u00e3o imediata em que se encontrem presentes;<\/li>\n
          2. Tiverem votado contra essa resolu\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na ata respetiva.<\/li>\n<\/ol>\n

            Artigo 15.\u00ba
            \n<\/strong>(Convocat\u00f3ria e delibera\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

            1 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os do Centro s\u00e3o convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

            2 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os do Centro s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.<\/p>\n

            Artigo 16.\u00ba
            \n<\/strong>(Reuni\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

            1 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes. Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o o presidente pode dirimir a paridade com o seu voto.<\/p>\n

            2 \u2013 As vota\u00e7\u00f5es que envolvam um ju\u00edzo de valor sobre comportamentos ou qualidades das pessoas, bem como as respeitantes a assuntos de interesse pessoal dos seus membros, s\u00e3o feitas por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

            3 \u2013\u00a0 \u00c9 nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como o seu c\u00f4njuge ou pessoa com quem viva em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, ou qualquer parente ou afim em linha reta ou at\u00e9 ao 2.\u00ba grau da linha colateral.<\/p>\n

            4 \u2013 Mesmo quando n\u00e3o seja membro dos \u00f3rg\u00e3os gerentes, o P\u00e1roco pode assistir \u00e0s reuni\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os, sem direito a voto, pelo que devem ser-lhe dadas a conhecer com a devida anteced\u00eancia as datas e ordens de trabalho das respetivas reuni\u00f5es. O P\u00e1roco pode ainda comunicar com os membros dos \u00f3rg\u00e3os, enviando comunica\u00e7\u00f5es aos membros sobre quaisquer assuntos referentes \u00e0 atividade do Centro.<\/p>\n

            Artigo 17.\u00ba
            \n<\/strong>(Atas)<\/strong><\/p>\n

            1 \u2013 Ser\u00e3o sempre lavradas atas das reuni\u00f5es de qualquer \u00f3rg\u00e3o do Centro, assinadas obrigatoriamente por todos os membros presentes nessas reuni\u00f5es.<\/p>\n

            2 \u2013 O conjunto das atas \u00e9 autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclus\u00e3o de novas atas e a impedir o seu extravio. Pode manter-se o sistema de livro de atas.<\/p>\n

            3 \u2013 Cabe ao secret\u00e1rio de cada \u00f3rg\u00e3o zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e guarda das respetivas atas.<\/p>\n

            \n

            SEC\u00c7\u00c3O II: DIRE\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

            Artigo 18.\u00ba
            \n<\/strong>(Composi\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

            1 \u2013 A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por um n\u00famero \u00edmpar de membros, entre um m\u00ednimo de tr\u00eas e um m\u00e1ximo de nove, devendo haver sempre um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Tesoureiro.<\/p>\n

            2 \u2013 Sendo o n\u00famero de membros da Dire\u00e7\u00e3o em cada mandato superior a tr\u00eas, poder\u00e1 um dos vogais desempenhar o cargo de Vice-Presidente da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            3 \u2013 O Presidente da Dire\u00e7\u00e3o pode ser o P\u00e1roco da \u00e1rea onde se encontra sediado o Centro ou quem ele indicar na lista a apresentar para aprova\u00e7\u00e3o e provis\u00e3o ao Ordin\u00e1rio da Diocese.<\/p>\n

            Artigo 19.\u00ba
            \n<\/strong>(Compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

            1 \u2013 Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, como \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o do Centro, gerir a institui\u00e7\u00e3o e representa\u0301-la, incumbindo-lhe, designadamente:<\/p>\n

              \n
            1. Garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos benefici\u00e1rios;<\/li>\n
            2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio e contas de ger\u00eancia, bem como o or\u00e7amento e programa de a\u00e7\u00e3o para o ano seguinte e remeter tais documentos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano;<\/li>\n
            3. Assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os e equipamentos, nomeadamente promovendo a organiza\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o da contabilidade, nos termos da lei;<\/li>\n
            4. Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal do Centro;<\/li>\n
            5. Representar o Centro em ju\u00edzo ou fora dele observadas as determina\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas;<\/li>\n
            6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Centro;<\/li>\n
            7. Gerir o patrim\u00f3nio do Centro, nos termos da lei;<\/li>\n
            8. Elaborar e manter atualizado o invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio do Centro, e o registo dos bens im\u00f3veis;<\/li>\n
            9. Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Centro;<\/li>\n
            10. Emitir parecer sobre a aceita\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as, legados e doa\u00e7\u00f5es, pedindo licen\u00e7a ao Ordin\u00e1rio Diocesano para as aceitar ou rejeitar;<\/li>\n
            11. Providenciar sobre fontes de receita do Centro;<\/li>\n
            12. Deliberar sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos e de modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do Centro, a apresentar ao Bispo diocesano.<\/li>\n
            13. Elaborar os regulamentos internos do Centro e submete-los \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano;<\/li>\n
            14. Aprovar o Regulamento da Liga de Amigos;<\/li>\n
            15. Celebrar contratos de compra e venda e demais contratos conforme as normas can\u00f3nicas e civis aplic\u00e1veis;<\/li>\n
            16. Celebrar acordos de coopera\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os oficiais, depois de obtida licen\u00e7a do Ordin\u00e1rio Diocesano;<\/li>\n
            17. Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que este lhe solicitar para cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
            18. Executar as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe estejam atribu\u00eddas pelos presentes Estatutos e que decorram da lei aplic\u00e1vel, designadamente da legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular.<\/li>\n<\/ol>\n

              2 \u2013 A Dire\u00e7\u00e3o pode delegar poderes de representa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, ou constituir representantes para esse efeito, designadamente profissionais qualificados ao servi\u00e7o do Centro, como o Diretor Executivo.<\/p>\n

              Artigo 20.\u00ba
              \n<\/strong>(Compet\u00eancias do Presidente e do Vice-Presidente)<\/strong><\/p>\n

              1 \u2013 Compete ao Presidente da Dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                \n
              1. Superintender na administra\u00e7\u00e3o do Centro, orientando e fiscalizando os respetivos servi\u00e7os;<\/li>\n
              2. Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, dirigindo os respetivos trabalhos;<\/li>\n
              3. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              4. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que care\u00e7am de solu\u00e7\u00e3o urgente, sujeitando estes \u00faltimos \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o seguinte.<\/li>\n<\/ol>\n

                2 \u2013 Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nas suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

                Artigo 21.\u00ba
                \n<\/strong>(Compet\u00eancias do Secret\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n

                Compete ao Secret\u00e1rio, coadjuvado por um Vogal, se necess\u00e1rio:<\/p>\n

                  \n
                1. Lavrar as atas das reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                2. Preparar a agenda de trabalhos para as reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;<\/li>\n
                3. Superintender nos servi\u00e7os de secretaria;<\/li>\n
                4. Na falta de Vice-Presidente, substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;<\/li>\n
                5. Providenciar pela publicita\u00e7\u00e3o no \u201csite\u201d do Centro das informa\u00e7\u00f5es ou suportes das contas do exerc\u00edcio, bem como das s\u00famulas do programa e relat\u00f3rio de atividades e do or\u00e7amento, que a lei mande publicar.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Artigo 22.\u00ba
                  \n<\/strong>(Compet\u00eancias do Tesoureiro)<\/strong><\/p>\n

                  Compete ao Tesoureiro, coadjuvado por um Vogal, se necess\u00e1rio:<\/p>\n

                    \n
                  1. Receber e guardar os valores do Centro;<\/li>\n
                  2. Promover a escritura\u00e7\u00e3o de todos os livros de receita e de despesa;<\/li>\n
                  3. Assinar as autoriza\u00e7\u00f5es de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;<\/li>\n
                  4. Apresentar mensalmente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o o balancete em que se discriminar\u00e3o as receitas e as despesas do m\u00eas anterior;<\/li>\n
                  5. Superintender nos servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria;<\/li>\n<\/ol>\n

                    Artigo 23.\u00ba
                    \n<\/strong>(Reuni\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                    A Dire\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas e sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos membros da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Artigo 24.\u00ba
                    \n<\/strong>(Forma de a institui\u00e7\u00e3o se obrigar)<\/strong><\/p>\n

                    1 \u2013 Para obrigar o Centro s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente ou do Vice-Presidente e de qualquer outro membro da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    2 \u2013 Em todos os atos externo do Centro que envolvam meios de pagamento s\u00e3o obrigat\u00f3rias duas assinaturas conjuntas do Presidente e\/ou do Vice-Presidente e\/ou do Tesoureiro.<\/p>\n

                    3 \u2013 Nos atos de mero expediente basta a assinatura de qualquer membro da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    \n

                    SEC\u00c7\u00c3O III: CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>\n

                    Artigo 25.\u00ba
                    \n<\/strong>(Constitui\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                    O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas membros: um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Vogal.<\/p>\n

                    Artigo 26.\u00ba
                    \n<\/strong>(Compet\u00eancias do Conselho Fiscal)<\/strong><\/p>\n

                    1 \u2013 Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Centro, podendo, nesse \u00e2mbito, efetuar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente:<\/p>\n

                      \n
                    1. Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a escritura\u00e7\u00e3o e demais documentos do Centro, sempre que o julgue necess\u00e1rio e conveniente;<\/li>\n
                    2. Dar parecer sobre o relat\u00f3rio e contas do exerc\u00edcio, bem como sobre o programa de a\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/li>\n
                    3. Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Dire\u00e7\u00e3o submeta a\u0300 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    4. Vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;<\/li>\n
                    5. Dar parecer quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens eclesi\u00e1sticos do Centro.<\/li>\n<\/ol>\n

                      2 \u2013 Os membros do Conselho Fiscal podem assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o quando para tal forem convocados pelo presidente deste \u00f3rg\u00e3o, desde que tal convoca\u00e7\u00e3o seja deliberada pela Dire\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Artigo 27.\u00ba
                      \n<\/strong>(Reuni\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                      O Conselho Fiscal reunir\u00e1 ordinariamente uma vez, pelo menos, em cada trimestre e sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.<\/p>\n

                      \n

                      SEC\u00c7\u00c3O IV: DIRETOR EXECUTIVO<\/strong><\/p>\n

                      Artigo 28.\u00ba
                      \n<\/strong>(Do Diretor Executivo)<\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/strong>1 \u2013 O Diretor Executivo constitui um cargo facultativo do Centro que pode ser institu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o em cada mandato, se especiais circunst\u00e2ncias o requererem, uma vez obtido o parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal e a aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

                      2 \u2013 O Diretor Executivo pode ser nomeado de entre os membros do quadro de pessoal ou pode ser contratado em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por per\u00edodo equivalente ao do mandato da Dire\u00e7\u00e3o que o contratou.<\/p>\n

                      3 \u2013 O Diretor Executivo n\u00e3o pode ser membro da Dire\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal.<\/p>\n

                      4 \u2013 A remunera\u00e7\u00e3o do Diretor Executivo ser\u00e1 estabelecida pela Dire\u00e7\u00e3o, tendo em conta as capacidades financeiras da institui\u00e7\u00e3o, a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

                      Artigo 29.\u00ba
                      \n<\/strong>(Fun\u00e7\u00f5es do Diretor Executivo)<\/strong><\/p>\n

                      Cabe ao Diretor Executivo o acompanhamento da gest\u00e3o corrente do Centro, bem como cumprir, executar e mandar executar as delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, a quem deve obedi\u00eancia, com obriga\u00e7\u00e3o de participar nas reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o para as quais for convidado, ainda que sem direito de voto.<\/p>\n

                      \n

                      CAP\u00cdTULO III
                      \n<\/strong>REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Artigo 30.\u00ba
                      \n<\/strong>(Do patrim\u00f3nio)<\/strong><\/p>\n

                      1 \u2013 Constitui patrim\u00f3nio do Centro o conjunto de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e direitos que legitimamente adquiriu e possui como seus.<\/p>\n

                      2 \u2013 S\u00e3o bens temporais do Centro:<\/p>\n

                        \n
                      1. Os bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                      2. Os bens m\u00f3veis e os bens preciosos em raz\u00e3o da arte ou da hist\u00f3ria;<\/li>\n
                      3. As heran\u00e7as, doa\u00e7\u00f5es e legados, nomeadamente ex-votos que, segundo a vontade dos benefici\u00e1rios, se n\u00e3o destinem a ser gastos em fins determinados.<\/li>\n<\/ol>\n

                        3 \u2013 Dados os fins e natureza da Institui\u00e7\u00e3o, todos os bens temporais que se encontrem na propriedade ou titularidade do Centro consideram-se bens eclesi\u00e1sticos, nos termos e para os efeitos do c\u00e2none 1279.\u00ba, ainda que provisoriamente sejam afetos aos demais fins expressos nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba dos presentes estatutos, sendo bens cuja administra\u00e7\u00e3o e propriedade s\u00e3o exclusivos do Centro a que pertencem a teor do c\u00e2none 1257 \u00a71.<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong>Artigo 31.\u00ba
                        \n<\/strong>(Da receita)<\/strong><\/p>\n

                        Constituem receitas do Centro:<\/p>\n

                          \n
                        1. Os rendimentos dos servi\u00e7os e a comparticipa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, nomeadamente dos utentes ou seus familiares;<\/li>\n
                        2. Os poss\u00edveis aux\u00edlios financeiros da comunidade paroquial ou de outrem;<\/li>\n
                        3. O produto das heran\u00e7as, legados ou doa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a seu favor, desde que aprovados pelo Ordin\u00e1rio Diocesano;<\/li>\n
                        4. Subs\u00eddios e comparticipa\u00e7\u00f5es do Estado e de outras entidades oficiais ou particulares;<\/li>\n
                        5. Receitas da perce\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n
                        6. Rendimentos de capitais;<\/li>\n
                        7. Rendimentos de atividades exercidas pelo Centro a t\u00edtulo secund\u00e1rio ou instrumental e afetas ao exerc\u00edcio da sua atividade principal;<\/li>\n
                        8. Rendimentos de iniciativas de angaria\u00e7\u00e3o de fundos, promovidas pelo Centro ou por terceiros.<\/li>\n<\/ol>\n

                          \u00a0<\/strong>Artigo 32.\u00ba
                          \n<\/strong>(Atos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria)<\/strong><\/p>\n

                          S\u00e3o atos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aqueles que se incluem nas faculdades normais de um administrador e todos aqueles que podem ser praticados pela Dire\u00e7\u00e3o ou pelo Diretor Executivo sem recurso a qualquer licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano.<\/p>\n

                          Artigo 33.\u00ba
                          \n<\/strong>(Atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e aliena\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                          1 \u2013 A Dire\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode exercer atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita do Ordin\u00e1rio Diocesano e de harmonia com os Estatutos.<\/p>\n

                          2 \u2013 Os atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria feitos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio Diocesano s\u00e3o inv\u00e1lidos.<\/p>\n

                          3 \u2013 S\u00e3o atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria todos aqueles que n\u00e3o sejam considerados em face dos estatutos e da lei como de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. S\u00e3o, designadamente, atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria:<\/p>\n

                            \n
                          1. A compra e venda de im\u00f3veis;<\/li>\n
                          2. O arrendamento de bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                          3. A contra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, com ou sem garantia hipotec\u00e1ria;<\/li>\n
                          4. Novas constru\u00e7\u00f5es que importem uma despesa superior a cinquenta por cento do saldo de ger\u00eancia positiva expresso na presta\u00e7\u00e3o de contas mais recente;<\/li>\n
                          5. A aliena\u00e7\u00e3o de quaisquer objetos de culto ou classificados;<\/li>\n
                          6. A aceita\u00e7\u00e3o de legados pios, isto \u00e9, de bens temporais doados ao Centro com o \u00f3nus, prolongado por tempo superior a cinco anos, de, com os rendimentos, mandar celebrar Missas ou realizar outras fun\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas, a\u00e7\u00f5es religiosas ou caritativas;<\/li>\n
                          7. A aceita\u00e7\u00e3o de quaisquer outros legados ou doa\u00e7\u00f5es com \u00f3nus semelhantes aos da al\u00ednea anterior.<\/li>\n<\/ol>\n

                            4 \u2013 S\u00f3 com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita da Autoridade eclesi\u00e1stica competente a Dire\u00e7\u00e3o pode alienar validamente:<\/p>\n

                              \n
                            1. Ex-votos oferecidos ao Centro, coisas preciosas em raz\u00e3o da arte ou da hist\u00f3ria, rel\u00edquias insignes e imagens que se honrem com grande venera\u00e7\u00e3o do povo;<\/li>\n
                            2. Bens temporais cujo valor exceda a quantia m\u00ednima estabelecida pela Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa<\/li>\n<\/ol>\n

                              5 \u2013 S\u00e3o nulos can\u00f3nica e civilmente os atos e contratos celebrados em nome do Centro sempre que n\u00e3o tenha sido previamente obtida a licen\u00e7a ou aprova\u00e7\u00e3o exigida pelo Direito Can\u00f3nico para a pr\u00e1tica desse ato ou para a celebra\u00e7\u00e3o desse contrato.<\/p>\n

                              Artigo 34.\u00ba
                              \n<\/strong>(Perfil dos agentes do Centro)<\/strong><\/p>\n

                              1 \u2013 O Centro \u00e9 obrigado a escolher os pr\u00f3prios agentes de entre as pessoas que partilhem, ou pelo menos respeitem, a identidade cat\u00f3lica da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              2 \u2013 Para garantir o testemunho evang\u00e9lico no servi\u00e7o da caridade, quantos operam na pastoral caritativa do Centro, a par da devida compet\u00eancia profissional, deem exemplo de vida crist\u00e3 e testemunhem a forma\u00e7\u00e3o do cora\u00e7\u00e3o que ateste uma f\u00e9 em a\u00e7\u00e3o na caridade.<\/p>\n

                              3 \u2013 Com esta finalidade, a Dire\u00e7\u00e3o do Centro ou o assistente eclesi\u00e1stico providenciar\u00e1 \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, mesmo no \u00e2mbito teol\u00f3gico e pastoral, atrav\u00e9s de curr\u00edculos espec\u00edficos e atrav\u00e9s de adequadas propostas de vida espiritual.<\/p>\n

                              Artigo 35.\u00ba
                              \n<\/strong>(Destino dos bens em caso de extin\u00e7\u00e3o do Centro)<\/strong><\/p>\n

                              1 \u2013 O Centro pode ser extinto pelo Bispo diocesano, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                              2 \u2013 Em caso de extin\u00e7\u00e3o do Centro, passar\u00e3o para a Par\u00f3quia ou para outra pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e direitos que esta lhes houver afetado e os que lhe forem deixados ou doados com essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              3 \u2013 Os restantes bens ser\u00e3o atribu\u00eddos a outra Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social institu\u00edda pela Igreja Cat\u00f3lica, que prossiga fins id\u00eanticos ou similares aos do Centro, indicada pelo Ordin\u00e1rio Diocesano, de harmonia com o Direito Can\u00f3nico.<\/p>\n

                              \n

                              CAP\u00cdTULO IV
                              \n<\/strong>ASSIST\u00caNCIA RELIGIOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                              Artigo 36.\u00ba
                              \n<\/strong>(Assist\u00eancia religiosa)<\/strong><\/p>\n

                              1 \u2013 A identidade cat\u00f3lica do Centro e o seu objeto podem requerer um ou mais Assistentes Eclesi\u00e1sticos.<\/p>\n

                              2 \u2013 S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do Assistente Eclesi\u00e1stico promover a vida espiritual dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os, dos trabalhadores e dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

                              3 \u2013 Constituem ainda fun\u00e7\u00f5es do Assistente Eclesi\u00e1stico garantir o culto divino nas suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o dos sacramentos e sacramentais aos membros da comunidade, que integra o \u00e2mbito de atividade do Centro e os seus familiares.<\/p>\n

                              4 \u2013 O Assistente Eclesi\u00e1stico tem o direito de estar presente em todas as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Centro e a usar da palavra, sem direito a voto, devendo para isso ser informado previamente da data e ordem de trabalhos das reuni\u00f5es.<\/p>\n

                              5 \u2013 O Assistente Eclesi\u00e1stico \u00e9 normalmente o P\u00e1roco da sede do Centro, podendo fazer-se substituir por algum sacerdote sob a sua responsabilidade ou apresentar outro sacerdote ao Bispo diocesano para que seja nomeado em sua vez.<\/p>\n

                              6 \u2013 A assist\u00eancia religiosa \u00e9 gratuita. Quando exercida por sacerdote distinto do P\u00e1roco, pode o Centro comparticipar na sua remunera\u00e7\u00e3o, conforme as normas da Diocese, com a aprova\u00e7\u00e3o escrita do Ordin\u00e1rio.<\/p>\n

                              \n

                              CAP\u00cdTULO V
                              \n<\/strong>LIGA DOS AMIGOS<\/strong><\/span><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                              Artigo 37.\u00ba
                              \n<\/strong>(Liga dos Amigos)<\/strong><\/p>\n

                              1 \u2013 Al\u00e9m da natural envolv\u00eancia e apoio da comunidade paroquial na express\u00e3o organizada da caridade da Igreja que \u00e9 o Centro, pode ser criada uma Liga dos Amigos, de exist\u00eancia facultativa, constitu\u00edda por todas as pessoas que se propuserem colaborar na prossecu\u00e7\u00e3o das atividades do Centro e que pretendam aderir enquanto tal, quer atrav\u00e9s da contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, quer de trabalho volunt\u00e1rio, e que, como tal, sejam admitidas pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              2 \u2013 Dever\u00e1 ser, quanto poss\u00edvel, estimulada a admiss\u00e3o dos familiares dos benefici\u00e1rios na Liga dos Amigos.<\/p>\n

                              3 \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Liga obedecer\u00e3o a regulamento pr\u00f3prio elaborado pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              4 \u2013 Sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas no respetivo regulamento, compete \u00e0 Liga de Amigos do Centro pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Dire\u00e7\u00e3o entenda submeter \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              \n

                              CAP\u00cdTULO VI
                              \n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                              Artigo 38.\u00ba
                              \n<\/strong>(Vigil\u00e2ncia do Bispo diocesano)<\/strong><\/p>\n

                              Sendo pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica aut\u00f3noma de natureza p\u00fablica, o Centro est\u00e1 sujeito \u00e0s normas de coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e administra\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias do Direito Can\u00f3nico, designada-mente, no que respeita a licen\u00e7a para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, \u00e0 emiss\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es, ao direito de visita, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contas e do balan\u00e7o anual das suas atividades, \u00e0 gest\u00e3o dos seus bens com sobriedade crist\u00e3 e ao respeito da disciplina eclesi\u00e1stica.<\/p>\n

                              Artigo 39.\u00ba
                              \n<\/strong>(Altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos)<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong>1 \u2013 Os presentes Estatutos revogam os anteriores e entram em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Ordin\u00e1rio diocesano, sem preju\u00edzo dos efeitos do registo nos Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social e no Registo das Pessoas Jur\u00eddicas Can\u00f3nicas do Registo Nacional das Pessoas Coletivas.<\/p>\n

                              2 \u2013 Os presentes Estatutos s\u00f3 poder\u00e3o ser alterados mediante proposta da Dire\u00e7\u00e3o, parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal e aprova\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio diocesano.<\/p>\n

                              3 \u2013 Nos casos omissos, a Dire\u00e7\u00e3o recorrer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal e particular, civil e \u00e0 decis\u00e3o do Bispo diocesano.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Aprovados em reuni\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o de 29 de Maio de 2025<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              O Presidente da Dire\u00e7\u00e3o
                              \nPe. Alexandre Francisco Ferreira dos Santos<\/em><\/span><\/p>\n

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